Escolas estaduais de SC continuam com serviços especializados aos alunos com deficiência

A decisão do STF referente à lei estadual não suspende o atendimento no âmbito da escola

As escolas da rede pública estadual de Santa Catarina continuam seguindo as diretrizes do Programa Pedagógico, da Política de Educação Especial e da Resolução nº 100/2016, no que se refere aos serviços especializados para alunos portadores de deficiência, caracterizado pela intervenção do profissional da educação especial no mesmo período de frequência no ensino regular dos alunos. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) referente à lei estadual 17.143 não suspende o atendimento de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção/hiperatividade e altas habilidades/superdotação, no âmbito da escola. A ação direta de inconstitucionalidade visa corrigir o vício de iniciativa da lei que está em desacordo com as atuais diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em educação especial estabelecidas pela SED (Secretaria de Estado da Educação), pela FCEE (Fundação Catarinense de Educação Especial) e pela resolução do CEE (Conselho Estadual de Educação).

Segundo dados do SISGESC (Sistema de Gestão Educacional de Santa Catarina), em agosto deste ano, a rede contava com 3.878 segundos professores, 171 professores bilíngues, 230 interpretes da Libras e 658 professores do atendimento educacional especializado. Atualmente, 6.416 alunos recebem o atendimento em classe e 5.460 alunos frequentam o AEE em todo o estado, número que vem aumentando significativamente nos últimos anos.

De acordo com a coordenadora de Educação Especial da SED, Tania Maria Fiorini Geremias, a Secretaria não só reconhece o grande número de alunos com deficiência e transtornos, matriculados na rede pública estadual, como também, atendendo as diretrizes da política, contrata diversos profissionais para atuar nas escolas de educação básica e realizar o atendimento tanto em sala de aula como o AEE (Atendimento Educacional Especializado). “Temos a garantia dos serviços especializados previstos no Programa Pedagógico, o que nos respalda significativamente em relação à efetivação da inclusão, criando meios para que o aluno permaneça na escola e contribuindo com seu desenvolvimento”, destaca.

Em 2006, a SED e a FCEE implantaram a política de educação Especial em Santa Catarina e instituíram o Programa Pedagógico que estabelece as diretrizes dos serviços de Educação Especial. No mesmo ano, a Resolução nº 112, fixou as normas para Educação Especial no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina. Em dezembro de 2016 foi aprovada a Resolução nº 100 do CEE, que atualiza com novos conceitos e define o público da educação especial com seus respectivos serviços especializados de direito. A resolução, resultado da contribuição debatida por especialistas e adequada ao que prevê a MEC (Política Nacional do Ministério da Educação), orienta a forma de AEE (Atendimento Educacional Especializado) do aluno com diagnóstico de TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade).

Fonte: https://ndonline.com.br/

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