Segundo professor permanecerá em escolas estaduais

A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Lei estadual 17.143, divulgada nesta quinta-feira, de suspender a norma que obriga a presença de um segundo professor nas salas de aula das escolas públicas de educação básica de Santa Catarina quando houver alunos com diagnóstico de deficiências ou transtornos, já caiu. A Ação Direta de Inconstitucionalidade visa corrigir o vício de iniciativa da lei que está em desacordo com as atuais diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em Educação Especial estabelecidas pela Secretaria de Estado da Educação (SED), pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e pela Resolução nº 100 do Conselho Estadual de Educação (CEE).

De acordo com a secretaria de Educação, em 2006, a SED e a FCEE implantaram a Política de Educação Especial em Santa Catarina e instituíram o Programa Pedagógico que estabelece as diretrizes dos serviços de Educação Especial. No mesmo ano, a Resolução nº 112 fixou as normas para Educação Especial no Sistema Estadual de Educação. Em dezembro de 2016, foi aprovada a Resolução nº 100 do CEE, que atualiza com novos conceitos e define o público da educação especial com seus respectivos serviços especializados de direito. A resolução orienta a forma de Atendimento Educacional Especializado (AEE) do aluno com diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), cuja liminar se referiu.

De acordo com a coordenadora de Educação Especial da SED, Tania Maria Fiorini Geremias, a secretaria não só reconhece o grande número de alunos com deficiência e transtornos, matriculados na rede pública estadual, como também, atendendo as diretrizes da política, contrata diversos profissionais para atuar nas escolas de educação básica para realizar o atendimento tanto em sala de aula como o AEE. “Temos a garantia dos serviços especializados previstos no Programa Pedagógico, o que nos respalda significativamente em relação à efetivação da inclusão, criando meios para que o aluno permaneça na escola e contribuindo com seu desenvolvimento”, destaca.

As escolas da Rede Pública Estadual continuam seguindo as diretrizes do Programa Pedagógico, da Política de Educação Especial e da Resolução nº 100/2016, no que se refere aos serviços especializados.

Fonte: https://notisul.com.br/geral/29663/segundo-professor-permanecera-em-escolas-estaduais

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